Multas de estacionamento e aperto do veículo. Como tirar?

Um sistema de taxas de estacionamento, restrições e multas está em vigor em todas as cidades da Irlanda para garantir que o estacionamento descuidado não cause obstruções para outros motoristas, empresas e prejudique a segurança dos pedestres.

A maioria das autoridades locais emprega seus próprios guardas de trânsito para fazer cumprir os regulamentos de estacionamento e emitir multas, assim como acontece no RS. Os membros de An Garda Siochana (a força policial irlandesa) também têm essa autoridade. Sua autoridade local é responsável por criar subsecretários que listam lugares em sua cidade onde as taxas de estacionamento serão impostas.

Como funciona as taxas de estacionamento

Também decide a quantidade de taxas de estacionamento. Antes de elaborar estatutos que restrinjam o estacionamento, sua autoridade local deve consultar o comissário da Garda e avisar publicamente sua intenção de elaborar estatutos que restrinjam o estacionamento. Pode retirar propagandas em jornais locais ou em rádio local, etc. Também é obrigado a considerar quaisquer observações ou objeções de membros do público que resultem desse processo. Objeções ou dúvidas podem ser apresentadas com a divisão de tráfego da sua autoridade local.

Multas

As taxas de estacionamento (estacionamento para discos, estacionamento para a licença, parques de estacionamento e estacionamento “de pagamento e exibição”) variam em toda a Irlanda e podem ser ajustadas e ajustadas pela autoridade local. As discrepâncias que existem entre taxas de estacionamento nas cidades e cidades menores são atribuídas ao aumento dos custos de fornecimento e manutenção do serviço nas cidades.

A receita gerada a partir de taxas de estacionamento público e multas é usada para cobrir os custos de operação desses serviços. A receita excedente desses serviços contribui para programas de renovação urbana, instalações públicas e outras formas de gastos das autoridades locais.

Leis de estacionamento

O Regulamento do Trânsito (Tráfego e Estacionamento), de 1997, conforme alterado, prevê a regulamentação geral e o controle do tráfego, dos pedestres e do estacionamento. O Road Traffic Act, de 1994, confere às autoridades locais o poder de elaborar estatutos que regulam o tipo de controle de estacionamento pago em suas áreas, por exemplo, estacionamento em disco ou estacionamento de pagamento e exibição.

Multas

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De acordo com o Regulamento de Trânsito (Sinais), 1997, conforme alterado, as autoridades locais são responsáveis ​​por autorizar os sinais de trânsito regulatórios e designar áreas onde o estacionamento é restrito ou proibido. A seção 11 do Road Traffic Act 2002 prevê o atual sistema de tráfego de carga fixa e infrações de estacionamento, substituindo o sistema anterior de delitos finais “no local”.

O aperto de veículos está previsto na Seção 101B da Lei de Trânsito Rodoviário de 1961. O Vehicle Clamping Act 2015 torna a Autoridade Nacional do Transporte responsável pela regulação do aperto a partir de 1 de junho de 2017.

→ Aplicação dos regulamentos de estacionamento

Os guardas de trânsito são representantes da autoridade local e têm autoridade nos termos dos Actos de Tráfego Rodoviário para avisar os motoristas dos regulamentos de estacionamento e emitir bilhetes para estacionamento ilegal e não pagamento de taxas de estacionamento. Os membros do Gardai também têm esses poderes sob os Atos de Tráfego Rodoviário. Guardiões de trânsito e membros do Gardai também prestam provas em juízo em relação ao não pagamento de multas.